O Direito levado ao mais alto nível, para oferecer soluções seguras e eficientes a empresas e empresários.
DESTAQUES
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- Notícias Jurídicas - TJMG entende que cláusula que exclui furto parcial da cobertura securitária é abusiva
- Notícias Jurídicas - STJ decide que Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024
- Notícias Jurídicas - STF reconhece a possibilidade de compensação de dívidas do ICMS com precatórios
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